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Medida aprovada pela Assembleia nesta segunda (3) prevê instalação de câmeras de segurança em áreas comuns como salas e pátios
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 399/2019, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em unidades de ensino no Estado. A matéria, do Capitão Assumção (PL), foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (3). A proposta traz em anexo outras duas: o PL 417/2022, do ex-deputado Marcos Madureira (PP), e o PL 206/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos).
A iniciativa já havia sido avaliada pelas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Educação e Finanças. Na oportunidade, o relator Mazinho dos Anjos (PSDB) acolheu as emendas da Procuradoria. Uma diminui o prazo de armazenamento das imagens de 5 anos para 15 dias; a outra, suprime item que determinava o Procon Estadual como órgão responsável pelas possíveis sanções a quem infringir a legislação.
Um dos autores dos projetos apensados, Alcântaro solicitou à Presidência que seu nome fosse inserido como coautor da proposição mais antiga. O pedido foi deferido pelo presidente Marcelo Santos (Podemos). Após a finalização da votação, Alcântaro fez a justificativa de voto, ressaltando que seu projeto complementava o de Assumção.
“Teremos câmeras com áudio e vídeo porque nos ambientes comuns das escolas teremos uma espécie de ‘VAR’ para preservar o direito, a segurança e a integridade física e moral dos professores e dos alunos. Se os professores sofrerem ameaças, a câmera vai flagrar. Se os alunos sofrerem bullying ou assédio, as câmeras vão detectar. (…) Vai proteger os professores, alunos e as famílias”, disse.
Já Camila Valadão (Psol) questionou qual seria a redação final do projeto. Ela falou que se a versão final contemplasse o texto da matéria de Alcântaro iria manifestar-se de forma contrária. “Uma coisa é o uso da tecnologia a favor da segurança nas escolas, outra é patrulhamento ideológico do professor, controle sobre o exercício de docentes”, frisou.
Relator da proposta nas comissões reunidas, Mazinho explicou que somente depois da aprovação do PL pelos deputados é que a Comissão de Justiça poderia tratar da redação final. Após análise e votação no colegiado, o novo texto será colocado para avaliação final dos parlamentares.
Diferenças
As três iniciativas possuem algumas diferenças. Enquanto o PL 399/2019 de Assumção obriga a instalação de câmeras apenas em estabelecimentos de ensino particular, como creches e similares; os PLs 417/2022, de Madureira, e PL 206/2023, de Alcântaro, determinam o uso dos equipamentos em creches e escolas privadas e públicas. A proposição de Alcântaro ainda especifica que as câmeras devem captar vídeo e áudio. Esses dispositivos não poderão ser utilizados em banheiros e vestiários de uso individual ou coletivo.
CPI
Durante a sessão foram divulgados os nomes dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai tratar de episódios de regularização fundiária. Os membros efetivos serão Vandinho Leite (PSDB), Dr. Bruno Resende (União) e Delegado Danilo Bahiense (PL). Já os suplentes serão Camila Valadão, Zé Preto (PL) e Capitão Assumção
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Cooperativismo
Foi aprovado requerimento de urgência para o PL 204/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que modifica disposições da Lei Estadual 8.257/2006, que instituiu a Política Estadual de Cooperativismo. A ideia é inserir o Sistema OCB/ES (Organizações das Cooperativas do Brasil) em dispositivos da legislação, proporcionar maior eficácia na política e oferecer mais segurança jurídica e previsibilidade à atuação das cooperativas na economia capixaba.
Com a aprovação do pedido, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (4).
Ainda no Expediente sujeito à deliberação foi acatado o Requerimento 54/2023, de Lucas Polese (PL), que cria Comissão Especial para avaliar, debater e propor medidas para melhoria da qualidade da água fornecida aos cidadãos capixabas e redução dos episódios de falta d’água em várias localidades do estado, especialmente, nos municípios atendidos pela Cesan e pelo Sanear.
Novas proposições
Quinze novos projetos foram lidos no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 273/2023, do Dr. Bruno Resende, que obriga hospitais da rede pública e privada do Estado a divulgarem informação sobre o Índice de Infecção Hospitalar nas respectivas unidades. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Também deram entrada mais duas propostas que versam a respeito da revisão geral anual no valor de 5% para servidores estaduais. O PL 278/2023 concede esse direito para os servidores do Tribunal de Contas (TCES) e o 282/2023 para os servidores do Poder Judiciário estadual.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Lei (PL) 3/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que cria o Programa ES + nutrido, Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. Baixado de pauta;
- 2. Projeto de Lei (PL) 93/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso e o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de sátira, ridicularização e escarnecimento no Espírito Santo. Prazo em Direitos Humanos;
- 3. Projeto de Lei (PL) 184/2023, do Capitão Assumção (PL), que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo. (Em anexo o PL 192/2023, de Vandinho Leite (PSDB)). Prazo nas comissões reunidas;
- 4. Projeto de Lei (PL) 98/2023, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a proibição de contratos de empréstimo serem celebrados com idosos ou pensionistas por ligação telefônica no Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- 5. Projeto de Lei (PL) 239/2023, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência, para incluir o parágrafo único ao art. 12. Prazo em Justiça;
- 6. Projeto de Lei (PL) 243/2023, de Lucas Polese (PL), que modifica a Lei 11.012/2019, que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- 7. Projeto de Lei (PL) 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos de ensino particular, como creches ou similares, no Estado. (Em anexo estão os PLs 417/2022, do ex-deputado Marcos Madureira (PP) e 206/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos)). Aprovado, segue para redação final;
- 8. Projeto de Resolução (PR) 8/2023, de Raquel Lessa (PP), que insere o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução 4.260/2016, que tem por finalidade reservar exclusivamente à Comissão de Assistência Social a competência para a realização da sessão solene que concede a Comenda do Mérito Legislativo Assistente Social Rosemberg Soares Pereira, bem como a sua iniciativa. Prazo nas comissões reunidas.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
