Executivo afirma que medida pretende melhorar condições de oferta de transporte para alunos que moram na zona rural e periferias urbanas desprovidas de escolas
O Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete/ES), que atende alunos de áreas rurais em 70 municípios capixabas, poderá ser ampliado caso o Projeto de Lei (PL) 323/2021, de autoria do governo do Estado, seja aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales) e vire lei. A proposta tramita em regime de urgência e passará pelas comissões de Justiça, Educação, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ser votada.
A medida altera a Lei Estadual 9.999/2013, passando a beneficiar, além dos alunos da zona rural, os que residem em periferias urbanas, que não dispõem de escola. Segundo o Poder Executivo, o Pete alcança em torno de 46 mil estudantes dos ensinos fundamental e médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Outra mudança prevê que os recursos do Pete também possam ser transferidos para municípios cujos alunos de área rural dependam de deslocamento para escolas estaduais de outros municípios. Nesse caso, o gestor municipal deverá comprovar tal necessidade.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, “as alterações propostas visam proporcionar aos municípios condições de realizarem de forma regular, contínua, eficiente e segura, o transporte dos estudantes residentes em áreas distantes, periféricas e rurais desprovidas de escola”.
Para equalizar os valores a serem repassados, a Secretaria Estadual de Educação (Sedu) deverá adotar parâmetros como o mapeamento dos usuários em cada município e o respectivo preço de referência.
O texto do PL 323/2021 ainda prevê que os recursos – atualmente destinados apenas ao pagamento de despesas com o deslocamento dos estudantes – possam cobrir também despesas com pessoal, bem como aquisição de veículos e equipamentos necessários ao transporte dos estudantes.
Os municípios que receberem os recursos deverão prestar contas anualmente até 30 de junho e a fiscalização ficará a cargo da Sedu e demais órgãos de controle e fiscalização.
Fonte: Assembleia Legislativa ES
