Comissão propõe criação de Casas Repúblicas

Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas apresentou indicações para a criação de moradias para pessoas em situação de rua

Com o objetivo de atender as pessoas em situação de rua e as crianças e adolescentes em todo o estado do Espírito Santo, a Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas da Assembleia Legislativa (Ales) propôs seis indicações com medidas que beneficiam esses grupos sociais. 

As indicações são dirigidas ao governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), e ao presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Victor Coelho (PSB).

A indicação 1.721/2021 é para o governo do Estado, propondo que sejam criadas as Casas Repúblicas nos municípios capixabas. Tais casas são destinadas a acolher as pessoas em situação de rua, mas com as características de residência, e não abrigo. 

As pessoas passam a viver em uma Casa República e são responsáveis por toda a rotina de limpeza, higiene, alimentação, não pagam aluguel (subsidiado pelo Estado) e permanecem no local até criar condições de ir para uma moradia totalmente sob sua responsabilidade. 

Essa experiência, que faz parte da Política Nacional de Assistência Social, foi inaugurada no município de São Bernardo do Campo, região do ABC Paulista. Em Vitória, equipamento semelhante foi implantado em 2013. 

Política estadual 

Os deputados da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, cujo presidente é o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), entendem que essa política adotada pelos municípios pode também se estender ao Executivo estadual. 

“A exitosa experiência em outras unidades da Federação demonstra que não somente os municípios se acham aptos a criar tal modelo de acolhimento de pessoas em situação de rua, mas que também os estados podem fomentar a implantação de referidas estruturas com vistas ao mesmo objetivo: minimizar o sofrimento dos egressos das ruas”, argumentam os deputados.

A indicação 1.724/ 2021 será enviada à Amunes, sugerindo que a entidade fomente junto aos municípios capixabas a criação das Casas Repúblicas, com a mesma finalidade de acolher as pessoas em situação de rua.

Criança e adolescente

O colegiado da criança e do adolescente da Ales enviou outras duas indicações para a Amunes. A indicação 1.722/2021 sugere que a representante dos municípios capixabas incentive junto aos executivos locais melhorias na rede de proteção e garantias dos direitos das crianças e adolescentes, nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), nos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi), nos conselhos tutelares e nos Conselhos Municipais da Infância. 

Os deputados entendem que é necessário que “seja implementada estrutura adequada, efetivo suficiente e qualificado e, por que não dizer, aplicação de recursos suficientes para garantir esses serviços voltados às crianças e adolescentes”, enfatizam.

Já a indicação 1.723/2021 reforça junto à Amunes a necessidade de criação dos Centros de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de violência. Tais centros são para proteger a vítima de uma segunda violência que pode acontecer na abordagem para esclarecer o crime. Trata-se de “humanizar os seus depoimentos, evitando, caso assim não seja adotado, a denominada ‘vitimização secundária’”, esclarece o colegiado. 

Informações oficiais

A indicação 1.738/2021 dirigida ao governo do Estado levanta a necessidade da divulgação de informações sistematizadas sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e informações sobre os recursos orçamentários destinados a essa problemática social e ao bem-estar e saúde dos profissionais que trabalham com essa questão. 

A indicação também pede ações para reorganizar as redes de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, e um plano estadual de enfrentamento a esse tipo de violência. 

De acordo com a informação do colegiado, citando dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o serviço Disque 100 recebeu mais de seis mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no período de 1º de janeiro a 12 de maio de 2021. 

No Espírito Santo, ainda segundo o colegiado, de janeiro a abril de 2021, levantamento aponta mais de 500 notificações de violência contra crianças menores de 14 anos, sendo 450 meninas e 69 meninos.

Por último, a indicação 1.739/2021 reivindica para as Delegacias de Proteção à Criança e Adolescente (DPCAs) mais servidores por conta do déficit existente. De acordo com a comissão, faltam delegados de polícia, escrivães, agentes, investigadores, assistentes sociais e psicólogos, totalizando, segundo o levantamento do colegiado, 29 cargos vagos.

Tramitação

As seis indicações foram lidas e aprovadas pelo Plenário e encaminhadas para o governo do Estado e para a Amunes.

Fonte: Assembleia Legislativa ES