Proposta obriga empresas responsáveis por redes sociais a fornecer e-mail e telefone para contato direto
Sete novas propostas começaram a tramitar a partir da leitura no Expediente para simples despacho da sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (9). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 195/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que obriga as empresas responsáveis por redes sociais on-line a disponibilizarem canais diretos de comunicação. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças.
O texto determina que as empresas disponibilizem aos usuários, em suas páginas principais, e-mail e telefone para contato direto. Ainda estabelece prazo de 24 horas, a partir do envio do chamado, para que as mesmas dêem retorno à demanda dos usuários que as acionarem por qualquer meio disponibilizado.
Conforme Favatto, “as redes sociais on-line estão crescendo mundialmente cada vez mais, e junto a esse crescimento, é extremamente necessário que seus usuários tenham à sua disposição ferramentas diretas para sanarem quaisquer problemas”.
Veto
Ficou em prazo regimental o veto total do governo do Estado ao PL 86/2022, de Luiz Durão (PDT), que institui fundo estadual destinado a apoiar o trabalho de detentos capixabas. O pedido “trancou” a pauta da Ordem do Dia, que só voltará a seguir normalmente após a liberação do veto.
Na Comissão de Justiça, colegiado que tem como uma das funções avaliar os vetos do Executivo, o responsável pela solicitação de prazo foi o deputado Gandini (Cidadania). De acordo com o governo, a matéria de Durão foi vetada por invadir competência do Executivo ao criar atribuições e despesas para a administração pública estadual.
Entenda
O PL 86/2022 cria o Fundo Estadual de Recursos da Venda dos Produtos Oriundos dos Trabalhos dos Detentos do Estado, que tem como objetivo contribuir com a reintegração social dos apenados. A ideia é que os valores arrecadados com as vendas dos produtos feitos pelos detentos no período de cumprimento da pena sejam destinados ao fundo.
De acordo com a proposição, os recursos do fundo serão voltados para arcar com cursos de aperfeiçoamento, materiais e equipamentos para o preso desenvolver atividades profissionais. Após ser posto em liberdade, ele terá, em até 30 dias, acesso a equipamentos novos para manter o trabalho fora da cadeia. Para isso deverá comprovar a cada seis meses que continua exercendo a atividade. Caso contrário, deverá ressarcir ao Estado o valor dos aparelhos que recebeu.
Vitamina D
Segundo item da pauta, o PL 490/2020, do deputado Capitão Assumção (PL), também aguarda posicionamento do colegiado de Justiça sobre veto total aposto pelo governo. A proposta inclui a dosagem sérica de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento, nas Unidades de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo. Segundo o Executivo, o impedimento deve-se ao fato que esse tipo de iniciativa de lei cabe somente ao governador do Estado.
Urgência
No Expediente sujeito à deliberação havia requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PR) 6/2022, do Capitão Assumção (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Edward Hemming Dodd”, destinada a contemplar os membros da Igreja Cristã Maranata do Espírito Santo. O pedido, entretanto, não foi analisado por falta de quórum para a votação. No momento existiam apenas 15 deputados em plenário quando eram necessários 16. Dessa forma, o requerimento ficou para ser analisado na próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (10).
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
