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Projeto apresentado extingue pagamento, entre outros, da renovação anual do CRLV, hoje no valor de R$ 193,68
Tramita em urgência proposta do deputado Alexandre Xambinho (PSC) para extinguir quatro taxas cobradas pelo Detran-ES. Entre elas está a renovação anual do CRLV, fixada em 48 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), ou R$ 193,68 na cotação atual.
O argumento do parlamentar é que a emissão física do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foi substituída pela versão digital, o CRLV-e, conforme a Deliberação do Contran 180/2019.
“Evidente que o fim do documento impresso acarreta o fim de gastos antes realizados pelos órgãos de trânsito, que iam desde o papel de impressão de documentos, custo como o envio, além, é claro, do trabalho de inúmeros servidores que faziam a impressão, reimpressão, transporte e conferência desses documentos”, defende Xambinho.
Em sessão ordinária, a matéria deve receber parecer oral das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário.
Outras taxas
O Projeto de Lei (PL) 262/2022 também sugere o fim das cobranças pela emissão de segunda via de CRLV, no valor de R$ 161,40, e da segunda via de CRV, que custa R$ 262,26. Nesses dois casos o autor também se ampara na mesma justificativa de emissão digital dos documentos.
Além disso, a proposta prevê o fim do pagamento pela inclusão ou baixa de gravame: R$ 209,82. O gravame consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento. Quando o veículo é quitado, é preciso dar baixa e um novo documento é emitido. Em ambos os casos paga-se a taxa. Xambinho destaca que a mudança é incluída automaticamente no sistema.
Para promover todas as alterações, a proposta suprime os itens 2.2, 2.4, 2.8 e 2.9 que constam na Tabela III da Lei 7.001/2001.
“Quanto ao impacto financeiro e orçamentário do projeto em tela, entendemos potencialmente mínimo, mesmo porque o Estado do Espírito Santo, por meio do Detran, já está obrigado pela Resolução 809, do Contran, a emitir os documentos por meio digital”, finaliza o autor do texto.
Tramitação
As comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.
Veja as taxas que podem ser revogadas*
- Renovação anual de CRLV – R$ 193,68 (48 VRTEs)
- Inclusão ou baixa de gravame – R$ 209,82 (52 VRTEs)
- 2ª via de CRLV – R$ 161,40 (40 VRTEs)
- 2ª via de CRV – R$ 262,2 (65 VRTEs)
*VRTE cotado em R$ 4,350 em 2022
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
