Vítima deve ser avisada sobre soltura de agressor

Lei publicada nesta quarta garante à mulher vítima de violência doméstica comunicação sobre fim de medida protetiva ou soltura de agressor

A partir de agora as autoridades competentes terão que informar à mulher vítima de violência doméstica e familiar quando seu agressor for solto ou uma medida protetiva imposta ao mesmo terminar. É o que estabelece a Lei 11.678, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta quarta-feira (3) junto com outras três legislações que tratam de estadualização de estradas.

De acordo com a norma, a comunicação poderá ser feita diretamente à mulher, ao advogado constituído ou ao defensor público responsável pelo caso. A autoridade competente deverá certificar nos autos a data e a hora da execução da comunicação prévia, registrando ainda o nome da pessoa que a recebeu.

O autor da proposta que deu origem à nova lei (Projeto de Lei 259/2022) foi o deputado Luiz Durão (PDT), que preside a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). Para o parlamentar, muitas mulheres que são ameaçadas e agredidas têm receio de denunciar os agressores por medo de que eles cometam algo contra elas ou seus familiares. 

“Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. Com a nova lei, elas tomarão conhecimento de que o agressor está de volta às ruas e poderão se proteger dele, caso ainda seja necessário. A lei vai ajudar a preservar muitas vidas”, frisou.

Estadualização

Também estão em vigor outras três legislações que versam sobre a inclusão de vias localizadas no município de Cachoeiro de Itapemirim no Plano Rodoviário Estadual. A Lei 11.679 teve como base o PL 276/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), e trata da estrada Bom Jardim, que liga a ES-482 (Monte Líbano) à ES-486 (Gironda).

Já a Lei 11.680 inclui a pista que passa pelo distrito de Gironda, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, unindo as Rodovias ES-164 e ES-482; e a Lei 11.681 insere no plano a chamada Estrada do Valão (paralela à antiga linha ferroviária), que conecta Morro Grande ao distrito industrial de São Joaquim. O deputado Theodorico Ferraço (PP) foi quem elaborou os PLs 282 e 283/2022, que embasaram as legislações. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.