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Iniciativa quer permitir que estabelecimentos substituam cartazes e placas por código para acesso a alvarás, licenças e outras informações exigidas por lei
Os estabelecimentos comerciais, industriais e outros segmentos são obrigados, em todo o país, a cumprir uma série de regras relativas a questões como higiene, segurança e ordem pública.
Para informar ao público sobre as legislações e portarias relacionadas a essas normas, os empresários precisam afixar placas e cartazes referentes a licenças, alvarás e normas – como o Código de Defesa do Consumidor – direcionados aos clientes e à fiscalização.
Mas no Espírito Santo a obrigatoriedade de disponibilizar esses avisos em meio físico pode ser extinta, pois o deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 319/2022, que possibilita reunir tais informações em QR Code. Essa versão bidimensional do código de barras pode ser lida por meio da câmera de smartphones.
Caso vire lei, o consumidor, ao acessar um restaurante, por exemplo, será avisado por meio de mensagem, em local de fácil visualização, de que por meio do QR Code é possível saber todas as regras legais que disciplinam o funcionamento do local.
Conforme o projeto, o QR Code deverá conter a seguinte frase: “Placas exigidas através de Leis Estaduais.” E haverá uma seta apontada para o código.
A medida proposta é facultativa, ou seja, o comércio ou outro tipo de estabelecimento privado que não quiser usar o dispositivo pode continuar informando ao público da maneira convencional.
De acordo com despacho da Presidência da Mesa, o PL elaborado por Marcos Mansur será analisado preliminarmente pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Jaraguá do Sul
A assessoria jurídica do parlamentar autor da proposta explicou que a medida é inspirada em iniciativas semelhantes apresentadas em alguns municípios brasileiros e que a ideia é diminuir a quantidade de material informativo disposto em paredes dos estabelecimentos.
Em Jaraguá do Sul (SC) os vereadores aprovaram projeto de lei que altera o código de posturas do município, permitindo aos estabelecimentos disponibilizar avisos e documentos por meio de QR Code.
Os integrantes da Câmara de Jaraguá entenderam também que a proposta representa economia ao bolso do empresário e diminui o impacto ambiental, ao descartar a necessidade de impressão de tantos papéis.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
