Política Indigenista prevê zonas de amortecimento no entorno das TIs

Aprovado por unanimidade na Câmara de Aracruz, PL propõe criação do Sistema de Proteção dos Povos Indígenas

Aprovado por unanimidade na Câmara de Aracruz, no norte do Estado, em abril, o Projeto de Lei nº 5/2022, que propõe criar a Política de Reconhecimento, Valorização e Prestação de Serviços Públicos Municipais adequados aos Povos e Populações Indígenas, é formado por oito eixos temáticos e prevê criar o Sistema Municipal de Proteção aos Povos Indígenas de Aracruz, além definir, no Plano Diretor Municipal (PDM), zonas de amortecimentos no entorno das Terras Indígenas (TIs).

O Sistema poderá ser composto pela Política Municipal, pelo seu Plano de Execução, pelo Plano Diretor Municipal (integrado ao Plano de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas Tupinikim e Guarani), além de peças orçamentárias e de um Fundo Municipal de Apoio aos Povos Indígenas de Aracruz (que poderá ser o meio de aporte específico de recursos federais e estaduais voltados para a Política), bem como pelo Conselho Municipal Indigenista de Aracruz e conselhos afins.

Em suas quase 30 páginas, o PL propõe oito eixos de atuação: Educação Escolar Indígena; Saúde; Infraestrutura Comunitária e Saneamento Básico; Meio Ambiente; Etnodesenvolvimento; História, Cultura e Cidadania; Segurança Pública; Lazer e Desporto; cada um deles composto por ações específicas, “a fim de assegurar, apoiar e complementar as políticas federais de atenção aos povos tradicionais”.

Um dos maios extensos é o ambiental, fazendo jus à relevância dos povos indígenas – não só de Aracruz mas de todo o Brasil e o mundo – para a conservação da natureza e provisão de recursos ecossistêmicos usufruídos por toda a sociedade. Aliás, esse reconhecimento é um dos tópicos do eixo ambiental. 

Outro ponto é o que estabelece a definição, no PDM, de zonas de amortecimentos no entorno das Terras Indígenas (TIs). Nessas zonas, as atividades humanas estarão sujeitas a “normas e restrições específicas, a fim de preservar os direitos das populações indígenas afetadas por projetos, obras e empreendimentos inseridos nos limites daquelas zonas, ou fora delas, quando ocasionam impactos socioambientais sobre as comunidades indígenas”.

Complementar a ele, está o que insere o Estudo de Componente Indígena e a “consulta livre, prévia e informada à comunidade indígena”, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como dois “pressupostos para os licenciamentos municipais de projetos, obras e empreendimentos localizados nas zonas de amortecimento do entorno das Terras Indígenas ou que nelas possam ocasionar impactos socioambientais”.

Duas medidas essenciais para garantir a proteção das TIs, já muito impactadas por mais de uma dezena de empreendimentos, ligados principalmente à celulose, petróleo e portos. Recentemente, a gestão do prefeito Dr. Coutinho (Cidadania) encaminhou um PL para altera o PDM, de forma a incluir a “Macrozona de Desenvolvimento Econômica e Socioambiental”, área estratégica do município, instituída pela Lei 4.317/2020, que rodeia o norte e sudoeste das terras indígenas de Aracruz.

Ainda na temática ambiental, consta a “conservação e recuperação da agrobiodiversidade e dos recursos naturais essenciais à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vista a valorizar e preservar os grãos e os cultivos tradicionais”, numa clara menção à necessidade de proteger a cultura alimentar tradicional, ameaçada pela invasão de itens exóticos à cultura ancestral e impregnados por agrotóxicos e variedades transgênicas.

No eixo Educação, destacam-se ações como “inserção de conteúdo no currículo comum das escolas municipais que reflitam as cosmovisões, histórias, línguas, conhecimentos, valores, culturas, práticas e a forma de vida dos povos e populações indígenas, promovendo o intercâmbio de experiências entre as escolas indígenas e não indígenas” e “criação de cargos específicos de professor indígena na carreira de magistério, valendo-se do notório saber para o atendimento da educação escolar indígena quanto a Língua, a História e Cultura e o Território, dentre outros requisitos para investidura”, no campo da Educação. 

Entre as diversas ações ligadas à saúde, estão a criação do “Certificado Hospital Amigo do Índio” e a “implementação de estratégias de acolhimento diferenciado nos estabelecimentos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando o recebimento de recursos oriundos do Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAEPI)”. 

Nos demais eixos temáticos, incluem-se “estruturação dos Planos de Visitação nas aldeias (Etnodesenvolvimento); “ações que fortaleçam o protagonismo das mulheres indígenas, combatendo a discriminação e a violência, e promovendo seu desenvolvimento econômico e a preservação da sua saúde (História, Cultura e Cidadania, o mais extenso); “integração do Sistema de Segurança Pública ao interior das Terras Indígenas para a prevenção de ilícitos (Segurança Pública); “incentivo à prática de esportes, especialmente dos jogos tradicionais indígenas” (Lazer e Desporto). 

Todas as ações previstas para serem implementadas, a curto, médio e longo prazo, por meio do Plano Municipal de Execução da Política Indigenista de Aracruz (PMEPIA), deverão seguir parâmetros ambientais, econômicos, regionais, temáticos, étnico-sócio-culturais a serem estabelecidos por meio de uma comissão formada equitativamente por representantes de órgãos governamentais e dos povos indígenas envolvidos. 

Pioneirismo 

O PL foi elaborado pela Comissão Especial de Política Municipal Indigenista, presidida pelo ex-cacique e vereador Vilson Jaguareté (PT), e composta pelos vereadores Etienne Coutinho Musso (Cidadania) e Léo Pereira (União). 

A previsão é de que seja sancionado na sessão solene no de nove de agosto, quando se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas, tornando-se então a primeira lei municipal com objetivo de salvaguardar os direitos das comunidades indígenas de forma suplementar às legislações estadual e federal. 

A criação de uma lei específica é um marco na história de lutas e resistência dos povos indígenas do Brasil e especialmente das populações Tupinikim e Guarani de Aracruz. Na década de 1960, estas populações tiveram seus territórios ameaçados e reduzidos quando o Governo do Espírito Santo doou terras devolutas para o plantio de eucalipto para a produção de celulose. Grande parte das terras doadas estava situada dentro do território indígena. Foram anos de lutas e demandas judiciais contra a atual Suzano (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria), até que o território indígena fosse oficialmente delimitado, o que ocorreu na primeira década dos anos 2000, por decreto presidencial.

Transmissão on line

A sessão solene em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas poderá ser acompanhada em tempo real, a partir das 18h, por meio do canal da Câmara Municipal no Youtube. O evento contará com apresentações culturais, exposições e homenagens que colocarão em evidência a cultura Tupinikim e Guarani. Também estarão presentes autoridades que participaram direta ou indiretamente da luta de resistência desses povos e, especialmente, dos caciques, lideranças e a comunidade indígena de Aracruz.

Fonte: Século Diário.