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Iniciativa prevê extensão completa e indistinta do sistema integrado a todos os sete municípios que compõem a Grande Vitória
A ausência de linhas do Transcol em Guarapari, que sofre com problemas no transporte coletivo local, levou o deputado Carlos Von (DC) a propor mudanças na Lei Complementar 750/2013. A legislação permite ao Estado firmar convênio de cooperação com municípios da Grande Vitória para gestão associada do Sistema Transcol.
Em outras palavras, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2022, assinado pelo parlamentar, visa deixar clara a obrigatoriedade da “extensão completa e indistinta do Sistema Transcol a todos os Municípios insertos na Região Metropolitana da Grande Vitória”.
Segundo argumenta Von na proposição, desde 2013 o Estado promoveu modernização no funcionamento do transporte coletivo prestado por concessionárias no sentido de proporcionar melhorias aos cidadãos. Ele lembra que em 2015 os novos contratos foram assinados.
“Com efeito, a partir da inauguração dos serviços inerentes ao Sistema Transcol, verificou-se que determinados Municípios da RMGV foram preteridos da implantação da novel estrutura de transporte coletivo, sem qualquer justificação razoável ou pertinente à obrigatoriedade que a própria Lei estabelecera”.
Alterações
Para corrigir a falha, Von sugere que o artigo 3° da LC 750/2013 seja acrescido de mais quatro parágrafos. De modo geral, as modificações determinam que a delegação da concessão deve contemplar obrigatoriamente municípios RMGV (Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória).
Além disso, o contrato deve abranger as linhas locais, que circulem dentro dessas cidades, e entre elas. Há uma ressalva, no entanto. Nos casos em que a instalação do Transcol seja impossibilitada por questões técnicas ou operacionais, será necessário comprovar ser mais vantajosa a concessão desse serviço por meio da administração municipal.
“Não há razoabilidade, tampouco proporcionalidade, na exclusão do transporte intramunicipal de Guarapari do contrato de concessão celebrado entre a Ceturb e os consórcios vencedores, devendo, portanto, haver norma cogente que imponha a obrigatoriedade de o sistema de transporte coletivo do referido Município ser integrado à gestão estadual”, defende.
Tramitação
A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
