Consulta Pública: Estudo de Expansão Urbana

O Município de Aracruz, por meio da Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDUR), convida a todos para a participar da Consulta Pública referente ao Estudo de Expansão Urbana – EEUR, para Alteração do Uso do Solo (do uso rural para o uso urbano) de propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada II, Litoral, situado lugar “Mulundú”, São Francisco, Distrito de Santa Cruz, Aracruz-ES, Processo nº 29.475/2022, sendo o requerente o Srº Valdecir Francisco Forza.

O requerente apresentou o EEUR para viabilidade de alteração do uso do solo, que foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. O Estudo de Alteração de Uso, em anexo, prevê a inserção da gleba, com área de 25.167,00m², no perímetro urbano do Município, propondo a área, o zoneamento denominado Zona de Ocupação Preferencia – ZOP, para implantação de um loteamento, localizado a margem da Rodovia ES 010.

Para dar continuidade ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, é necessário a realização da Consulta Pública assegurando a participação direta da população, na gestão democrática da politica urbana, conforme previsto no art. 510, inciso IX, do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317 de 05/08/2020).

A Consulta Pública está programada para acontecer entre os dias 27 a 31/03/2025, e será realizada por meio de plataforma digital, conforme regulamenta o Decreto nº 48.106/2025.

O Link será disponibilizado no Site da Prefeitura Municipal de Aracruz, no dia 27 de março de 2025.

Contamos com a sua participação! Maiores informações pelo telefone da Secretaria de Desenvolvimento Urbano: (27) 9 9746-8766 ou pelo e-mail: semdur.ggu@aracruz.es.gov.br.

Fonte: Prefeitura de Aracruz.