Comissão aprova diretrizes para acessibilidade em praias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1091/2025, que cria o Programa Mar Inclusivo. A proposta estabelece diretrizes nacionais para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às praias públicas, prevendo medidas relacionadas à infraestrutura, equipamentos adaptados e atividades de lazer.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao projeto de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

A nova versão transforma exigências específicas previstas na proposta original em diretrizes gerais, permitindo que os municípios regulamentem a aplicação do programa de acordo com suas características geográficas e disponibilidade orçamentária.

Entre as mudanças previstas está a inclusão das praias na Lei de Acessibilidade como espaços públicos que devem ser planejados e urbanizados de forma acessível, o que abrange a previsão de banheiros adaptados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.

Fonte: Folha Vitória