Matéria do Executivo recebeu aval nesta quarta-feira do Plenário da Assembleia e agora segue para a sanção do governador
O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (7), a ampliação do tempo de estágio probatório de dois para três anos dos policiais civis do Espírito Santo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021 é de autoria do Executivo e equipara o processo probatório desses trabalhadores ao que já é aplicado aos demais servidores públicos do Estado.
Para isso, a proposta enviada pelo Executivo altera a Lei Complementar 3.400/1981, que trata do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Espírito Santo. O projeto ainda prevê que, se o policial for investido em um novo cargo de provimento efetivo, deverá cumprir o estágio em ambos os cargos. O PLC foi aprovado após parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
A matéria recebeu 22 votos a favor: Adilson Espindula (PTB), Alexandre Xambinho (PL), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (Patri), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Doutor Hércules (MDB), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri); Engenheiro José Esmeraldo, Freitas (PSB), Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Janete de Sá (PMN), Luciano Machado (PV), Marcos Garcia (PV), Marcos Madureira (Patri), Raquel Lessa (Pros), Renzo Vasconcelos (PP), Sergio Majeski (PSB), Theodorico Ferraço (DEM) e Torino Marques (PSL). O deputado Dary Pagung (PSB), que presidia a sessão, absteve-se de votar conforme determina o Regimento Interno da Casa.
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Crédito especial
O Plenário também aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do governo que tratam de readequações orçamentárias. O PL 278/2021 abre crédito especial de R$ 900 mil para a Secretaria Estadual da Educação (Sedu); já o PL 279/2021 abre crédito especial de mais de R$ 1,4 milhão para a Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). Antes da votação, as proposições receberam parecer favorável da Comissão de Finanças.
No primeiro caso, o objetivo é a realização de concurso público para a Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames). O deputado Sergio Majeski (PSB) questionou o valor e a falta de informações detalhadas no texto. “É um valor bastante considerável para um concurso apenas para a Fames. Seria importante saber como todo esse valor será aplicado em um concurso”, disse o parlamentar.
Já os recursos destinados à Semobi serão destinados para garantir o risco em operações de crédito do Fundo de Aval do Bandes, que subsidia financiamentos para empresas de diferentes portes e segmentos.
Multa para concessionárias
Além das matérias encaminhadas pelo Executivo Estadual, os deputados ainda aprovaram um projeto de autoria parlamentar. O PL 680/2019 estabelece multa para concessionárias de água, energia e gás que negarem ou colocarem dificuldades para a ligação desse tipo de serviço por conta de inadimplência associadas a antigos moradores. A multa pode chegar a R$ 1.700,00.
O PL 680/2019 é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB) e tramitou junto com o PL 1/2021, do deputado Torino Marques (PSL). Na sessão, o projeto recebeu parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Datas comemorativas
A pauta de votação também trazia projetos de autoria parlamentar que já contavam com o parecer favorável da Comissão de Justiça apontando a constitucionalidade, a legalidade e a aprovação das propostas. Por proporem a criação de datas comemorativas, as matérias são analisadas apenas pelo colegiado de Justiça. Com o parecer favorável, os projetos são aprovados.
O PL 593/2019, do deputado Doutor Hércules (MDB), institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional em 13 de outubro. O PL 443/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB) cria o Dia e a Semana Estadual da Primeira Infância entre os dias 11 e 17 de julho. Já o PL 465/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), reconhece o Dia Estadual da Bocha em 25 de dezembro.
O PL 470/2020, do deputado Marcos Garcia (PV), institui a semana de conscientização e prevenção ao estupro de vulnerável nas escolas do Estado do Espírito Santo, tendo como referência o dia 14 de janeiro. De autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), o PL 479/2020 insere no calendário oficial do Estado o Dia dos Técnicos de Enfermagem, a ser comemorado em 20 de maio. Por último, o PL 44/2021, do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), considera o dia 29 de outubro como o Dia Estadual Contra a Psicofobia.
Além disso foram acolhidos outros dois projetos que também contavam com parecer favorável da Justiça e eram sobre o reconhecimento de entidades como sendo de utilidade pública. Com isso, elas podem receber recursos públicos para o desenvolvimento de trabalhos de interesse social. O PL 726/2019, da deputada Janete de Sá (PMN), favorece a Associação de Educação Musical Gercino Rodrigues de Freitas. Já o PL 385/2020, da Mesa Diretora da Casa, beneficia a Associação de Lutas e Artes Marciais de Guarapari.
Início de tramitação
Seis novos projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Casa após a leitura na sessão desta quarta. Na área da saúde, o PL 322/2021 obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” em recém-nascidos. A iniciativa é de Dr. Emílio Mameri (PSDB) e vai receber parecer das comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
O PL 320/2021 trata da comunicação compulsória pelas instituições públicas de ensino sobre indícios de gravidez em alunas com menos de 14 anos. A matéria, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), será analisada pelos colegiados de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
Também de Assumção, o PL 318/2021 proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por vários crimes, tais como estupro de vulnerável, corrupção de menores, divulgação de cena de estupro de vulnerável, entre outros crimes previstos no Código Penal. De acordo com o despacho da presidência, a proposição passará por Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Com relação à organização interna da Casa, o deputado Gandini (Cidadania) apresentou o Projeto de Resolução 13/2021, que será analisado pela Comissão de Justiça e pela Mesa de Diretora. O objetivo é normatizar as reuniões e sessões em formato híbrido, incluindo-as no Regimento Interno da Casa.
Já o PL 317/2021 declara de utilidade pública a Associação Centro Cultural Patrimônio dos Pretos, localizada em Santa Luzia do Norte, Ecoporanga. De autoria do deputado Marcos Madureira (Patri), o reconhecimento torna a entidade apta a receber recursos públicos. Esse tipo de projeto é analisado apenas pela Comissão de Justiça. O mesmo acontece com o PL 319/2021, iniciativa de Renzo Vasconcelos (PP) para incluir no calendário oficial do Estado o Dia da Emancipação Política do Município de Colatina (22 de agosto).
Fonte: Assembleia Legislativa ES
