Idaf: projeto flexibiliza pagamento de débito

Objetivo da proposta é ajudar produtor rural que tem débitos relativos a multas emitidas pelo Idaf

A deputada Janete de Sá (PMN) protocolou o Projeto de Lei (PL) 566/2021 com vistas a possibilitar tratamento tributário igualitário quanto ao parcelamento de débitos fiscais decorrentes de multas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O objetivo é ajudar os produtores rurais a regularizarem os débitos junto ao órgão.

A medida altera a Lei 11.331/2021, que criou o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), visando mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 no estado.

De acordo com a parlamentar, a iniciativa ajusta a norma e estende aos produtores rurais o acesso a melhores condições de pagamento de multas, moratórias e juros que incidem sobre esses tributos. Ela afirma que atualmente os contribuintes multados pelo Idaf têm acesso a descontos apenas com base na moratória e juros. No texto proposto, os descontos variam de 50% a 95%, conforme condição de pagamento

Prejuízos no campo

Janete apresentou dados do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) que apontam as perdas dos trabalhadores do campo no estado em 2014. De acordo com o relatório, as lavouras de café apresentaram queda na produção que variam de 20% a 32%; além da fruticultura, que teve entre 20% e 30% menos produtos colhidos no período.

A pecuária leiteira, segundo o estudo, também sofreu um declínio entre 23 e 28%. Segundo a deputada, esses números representam perda de cerca de R$ 960 milhões na cafeicultura, R$ 300 milhões na  fruticultura e R$ 130,7 milhões na produção de leite.

“Os produtores rurais vêm ao longo dos tempos passando por sérias dificuldades e prejuízos decorrentes das longas estiagens que ocorreram no Espírito Santo, que refletem muito na situação econômica de nossos produtores rurais que passam por dificuldades de acesso a crédito e outros benefícios”, afirma a deputada.

Tramitação

A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo