Governo de SP propõe câmara de solução consensual para concessões estaduais

Inspirado em um modelo bem-sucedido no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União), que propiciou quase três dezenas de repactuações contratuais envolvendo cifras bilionárias na área de infraestrutura, o governo de São Paulo está prestes a criar sua própria câmara de solução de controvérsias para concessões estaduais.

A Consenso-SP, com uma estrutura de governança coordenada pela SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos), teve sua proposta lançada nesta quarta-feira (4) em consulta pública.

Interessados terão 15 dias para enviar contribuições. A partir do material recebido, o governo paulista avaliará se o melhor é seguir adiante por meio de uma norma infralegal ou encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa.

“O objetivo é dar plena segurança jurídica”, disse à CNN o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes. Ele evita previsões sobre a entrada em funcionamento do novo órgão, mas não descarta que isso ocorra ainda em 2026.

A Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, nome formal da Consenso-SP, reunirá ainda três agências reguladoras — Artesp (transportes e mobilidade), Arsesp (energia e saneamento básico) e SP Águas (recursos hídricos) — e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Comitês de negociação serão designados para cada caso.

Há semelhanças, mas também diferenças importantes em relação à Secex Consenso, secretaria criada no TCU em 2022 — e que já homologou 27 repactuações contratuais, como o aeroporto do Galeão (RJ) e as rodovias Fernão Dias (São Paulo-Belo Horizonte) e Régis Bittencourt (São Paulo-Curitiba).

Uma delas é que, no caso da Consenso-SP, o novo órgão não terá ligação com o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em São Paulo, diferentemente do que ocorre no âmbito federal, o TCE não aprova antecipadamente estudos de viabilidade econômica e editais de concessão dos projetos de infraestrutura.

Nunes lembra que o tribunal de contas só costuma deliberar sobre esses projetos em caso de pedidos de impugnação dos editais. Por isso, segundo ele, a decisão de não deixar a Consenso-SP sob a sua estrutura.

Após a renegociação contratual, como no modelo seguido pelo TCU, haverá um “teste de mercado” — um leilão simplificado em que o governo colocará em disputa essa concessão “remodelada”.

Mas aí vem outra tentativa de aperfeiçoamento: a atual concessionária, ao contrário das regras no plano federal, ficará impedida de participar da disputa.

Isso não significa, explica Nunes, que ela não poderá permanecer à frente do contrato. Só que, ao renegociar seus termos, precisará apostar todas as suas fichas no processo de repactuação.

“Queremos desestimular um comportamento oportunista”, diz o secretário-executivo.

O que o governo Tarcísio de Freitas pretende evitar é um leilão em que a atual concessionária de uma rodovia, por exemplo, apresenta oferta com deságio de 10% ou 20% nas tarifas de pedágio já renegociadas.

“Se ela pode baixar esses valores, tem que fazer isso durante a própria renegociação contratual, não depois. O leilão deve funcionar como um teste de mercado para que outras empresas possam, eventualmente, trazer condições ainda melhores para o novo contrato.”

De acordo com Nunes, o governo de São Paulo tem mais de 60 concessões em vigência, mas não há uma “fila de contratos estressados” esperando a publicação da norma para iniciar renegociações.

O objetivo, afirma o secretário-executivo, é buscar soluções para “potencialidades reprimidas” em algumas concessões: investimentos adicionais, incorporação de trechos rodoviários nos contratos originais, extensões de linhas de metrô que não justifiquem um projeto totalmente novo.

fonte: CNN Brasil