A Prefeitura de Aracruz apresentou o Projeto de Lei Executivo (PLE) Nº 98/2022 que foi aprovado pelos vereadores na última Sessão Extraordinária, que aconteceu no dia 22 de dezembro. O referido projeto foi apresentado com a finalidade de desburocratizar alguns requisitos mediante as fortes chuvas que caíram no município e deixaram muitas famílias desabrigadas.

Acrescido à Lei Municipal Nº 4.319/2020, que instituiu o Programa Auxílio Moradia no município, o parágrafo único dispensa a comprovação dos requisitos enumerados na lei para a concessão do benefício pelo período de três meses, podendo ser prorrogado. Assim, a Prefeitura poderá agir de forma rápida e adequada a situações emergenciais que afetem o direito de moradia e a segurança das famílias atingidas, permitindo a concessão célere do benefício de aluguel social. 

O Auxílio Moradia visa disponibilizar o acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até doze (12) meses, permitida a prorrogação por apenas uma vez, em igual período.

O secretário de Habitação, Claydson Pimentel, considera muito importante “a aprovação desse projeto que tem como finalidade atender as famílias que precisam em situações emergenciais ou de calamidade, pois, com a atual legislação demorava mais de 30 dias para cumprir todas as etapas desde o pedido de entrada até a inclusão da pessoa”.

“Estamos desburocratizando a lei já existente para que tenhamos mais agilidade na tomada de decisões e na concessão do benefício. Sabemos das dificuldades legais para atendimento à população, mesmo em situação de emergência. Diante disso, solicitei à Habitação que buscássemos uma forma legal de promover um atendimento mais rápido aqueles que precisam do auxílio moradia emergencial. Agradeço mais uma vez aos vereadores que aprovaram esse importante projeto para que possamos dar uma resposta mais rápida”, comentou o prefeito Dr. Coutinho.

Fonte: Prefeitura de Aracruz.